A utilização, ocupação e relações fundiárias em cada país são legalmente regulamentadas pelo Estatuto da Terra. No Brasil, órgãos governamentais de interesse agrícola e reforma agrária, como o Incra, por exemplo, têm, na teoria e, às vezes na prática, suas ações e medidas norteadas pela lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Há quem pense que os conflitos pela posse de terra são recentes, mas desde 1850, com a Lei de Terras e, principalmente na década de 60, que a reforma agrária é pauta dos debates entre camadas sociais e políticos.

Quando reformulada pelos militares em 64, o objetivo principal do Estatuto de Terras era frear e controlar as reivindicações populares e tensões sociais que cresciam de maneira acentuada e desviar o foco do conflito; não, necessariamente, executar o programa de redistribuição fundiária. A principal finalidade era evitar a eclosão de uma revolução camponesa e, estratégicamente, tranquilizar os grandes proprietários de terra.

Esse projeto de lei, encaminhado na época ao congresso, tornou institucional o dever do estado em garantir aos trabalhadores rurais, o acesso devido à terra. Porém, não se tratava exatamente de uma transformação social para criar oportunidades, condições e melhor distribuição da riqueza para o povo.

Basicamente, o estatuto da terra tinha duas grandes propostas: executar a reforma agrária e desenvolver a agricultura. Mas, o que se pode constatar no decorrer dos anos, é que a reforma agrária ficou apenas no papel; no entanto, a agricultura, além de ter se desenvolvido em grandes proporções, também recebeu atenção do governo, pois atendia ao próprio desenvolvimento capitalista ou empresarial.

O estatuto da terra possui diversos aspectos positivos, dentre eles:

• O respeito à indenização de desapropriações de terra;
• A funcionalização, onde o minifúndio e o latifúndio são duas situações fundiárias consideradas impróprias;
• A utilização apropriada da terra pelo proprietário, de maneira que o usufruto das condições econômicas favorecesse os seus trabalhadores e, respectivamente, a família dos mesmos;
• Que os recursos naturais da terra fossem utilizados de maneira apropriada;
• Manutenção dos níveis satisfatórios de produtividade;
• Assegurar a legalidade nas relações trabalhistas entre os que cultivam e os donos de terra.

Esse acontecimento refletiu diretamente na atual circunstância agrária em que o país se encontra. Os movimentos sociais como o MST, consequentemente, fomentam aí seus protestos, no intuito de consolidar a reforma agrária como uma política pública permanente, e não somente uma forma de apaziguar o conflito gerado pelos manifestantes.